Lei da prescrição intercorrente não conseguiu reduzir as execuções fiscais

Quando lei nova, de cunho processual, é sancionada e começa a vigorar o que se espera é o resultado

A previdência dos titulares de mandatos eletivos: comentários ao texto da EC n° 103/2019

. Recentemente, com a promulgação da EC n° 103/2019, que implementou a Reforma da Previdência, os regimes

Especialista em direito revela 5 curiosidades sobre Lei Maria da Penha

Ela foi promulgada em 7 de agosto de 2006, e é uma legislação especial.

Adiamento do julgamento pelo STF sobre porte de drogas

Após mais de uma década de existência a Lei 11.343/2006 ainda não há motivos para comemoração. Pois

O estupro (consensual) de vulnerável entre adolescentes menores de 14 e maiores de 12 anos - Fato típico ou não?

jurídico. Existe tipicidade penal positivada a para relação sexual consensual entre adolescentes menores de 14 e maiores de 12 anos?

DECRETO Nº 9.404, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos

As Eleições Suplementares de 2022 e a Resolução n° 23.669/2021

resoluções publicadas pela justiça especializada e a resolução n° 23.669/2021, publicada pelo

Tributário. Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação a instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMF.

Artigo 8º, Inciso III, da Lei nº 9.311/96.

Clipping de Legislação (Abril de 2019)

Clipping de Legislação.

Lei de Mobilidade Urbana e o reconhecimento do transporte como Direito Social

O presente artigo tem como objetivo o estudo da mobilidade urbana nas cidades, dando ênfase a localidade de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, bem como assegura e esclarece o direito ao transporte como um direito social expresso na Carta Magna. Assim, especifica a importância da temática frente a sociedade, que mesmo não tendo acesso imediato nem garantido se torna responsabilidade do Estado, como algo imprescindível a necessidade de locomoção na cidade. Desta forma, assegurar o direito ao transporte como direito fundamental foi o impulso necessário para implementação e responsabilidade de políticas públicas resistentes aos financiamentos nesta área.

A Lei 13.005 de 25 de Junho de 2014: o novo Plano Nacional de Educação

Em 25 de junho de 2014 foi sancionada a Lei 13.005/14 que trata do Plano Nacional de Educação para

Decreto nº 8.285, de 3 de Julho de 2014

- INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006

Proposta amplia acesso do cidadão a processos em curso em tribunais de contas

Projeto altera a Lei de Acesso à Informação.

Aprovada lei que assegura acesso à educação a alunos em tratamento médico

Texto altera lei de diretrizes e bases da educação.

Comissão aprova nova pena alternativa para infrator ambiental

O projeto altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

Lei garante recursos para advogados do Estado de SP que prestam assistência judiciária

40% do Fundo de Assistência Judiciária será destinado ao pagamento dos honorários.

Constitucional e tributário. Programa de Integração Social - PIS. Alteração na base de cálculo. Lei ordinária. Agravo regimental desprovido.

Projeto prevê que autores de feminicídio ressarçam INSS por despesas previdenciárias

Proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Projeto de Lei torna imprescritíveis crimes hediondos e tráfico de drogas

O texto altera a lei dos crimes hediondos.

Projeto criminaliza suspensão da atividade empresarial para impedir negociação trabalhista

O projeto altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).